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Consultórios devem estar adaptados até 28 de agosto de 2016 PDF Imprimir E-mail
Ter, 19 de Julho de 2016 12:55

Aconteceu no dia 28 de junho uma audiência pública realizada pela Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência da Comarca de Franca. O objetivo da sessão foi estabelecer medidas para o cumprimento da Lei Federal n. 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O promotor de justiça, Dr. Fernando de Andrade Martins, exigiu que todos os consultórios e estabelecimentos de saúde, das cidades de Franca, Cristais Paulista, São José da Bela Vista, Restinga e Ribeirão Corrente estejam adaptados aos portadores de deficiência até 28 de agosto de 2016.

 

As alterações devem ser feitas em consultórios e clínicas odontológicas estabelecidas antes de 02 de dezembro de 2004, data na qual o Decreto n° 5.296 de 2 de dezembro de 2004 foi aprovado, regulamentando a Lei 10098/00 que já tratava da acessibilidade de modo geral. Os projetos de ajustamento devem ser encaminhados para a Secretaria de Obras do Município. Prédios construídos após essa data, já devem contar com essa acessibilidade.

Os profissionais que não conseguirem fazer as adaptações deverão atender em centros de referência da categoria profissional e/ou hospitais e similares, mediante convênios específicos.

Acesse a ata da audiência clicando aqui.

 

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